Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 30/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	04/08/2022	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso às informações previstas no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.	Visualizar

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