| Entidade: | Controle Interno |
| Endereço: | Rua Cícero Torres |
| Número: | 98 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 56.560-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | camaramunicipalinaja@outlook.com |
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| Telefone: | (87) 9643-2762 |
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I - Fiscalizar a legalidade dos atos administrativos da Câmara Municipal.
II - Avaliar a gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Legislativo.
III - Promover a transparência e o controle dos gastos públicos.
IV - Prevenir irregularidades por meio de auditorias e monitoramento contínuo.
V - Orientar servidores e vereadores sobre normas de licitações, contratos e prestação de contas.
- Realizar auditorias internas nas áreas financeira, contábil, patrimonial e operacional.
- Verificar a regularidade de licitações, contratos e convênios.
- Analisar a execução orçamentária (despesas e receitas).
- Fiscalizar a aplicação de recursos públicos (inclusive verbas de gabinete).
- Examinar a prestação de contas da Câmara Municipal.
- Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
- Verificar a conformidade com a Lei das Licitações (Lei 14.133/2021).
- Emitir pareceres técnicos sobre processos administrativos.
- Identificar riscos de irregularidades e propor medidas corretivas.
- Implementar mecanismos de integridade (controle para evitar corrupção e desperdício).
- Acompanhar o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas (TCE).
- Garantir o atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011).
- Supervisionar a publicação de dados no Portal da Transparência.
- Responder a solicitações de informação de órgãos de controle e cidadãos.
- Auxiliar a Mesa Diretora e as comissões em questões contábeis e jurídicas.
- Emitir notas técnicas e orientações sobre procedimentos administrativos.
- Capacitar servidores em gestão pública e compliance.
