PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

I - Legislar sobre matérias de interesse local.

II - Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal (Prefeitura).

III - Deliberar sobre políticas públicas e administração municipal.

IV - Representar os interesses da população perante o governo.

V - Administrar sua estrutura interna (funcionamento da Casa).

I - Competências Legislativas

- Elaborar, discutir e votar leis sobre: Tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI); Uso e ocupação do solo (Plano Diretor, zoneamento); Serviços públicos locais (transporte, limpeza urbana); Educação, cultura, saúde e meio ambiente no município.
- Aprovar ou rejeitar projetos de lei enviados pelo prefeito.
- Propor emendas à Lei Orgânica do Município.

II - Competências Fiscalizadoras

- Aprovar ou rejeitar as contas do prefeito.
- Fiscalizar a execução orçamentária (receitas e despesas).
- Realizar audiências públicas com secretários municipais.
- Criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

III - Competências Deliberativas

- Autorizar convênios, concessões e privatizações de serviços públicos.
- Aprovar o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual.
- Decidir sobre plebiscitos e referendos municipais.

IV - Competências Administrativas Internas

- Eleger a Mesa Diretora (presidente, vice, secretários).
- Organizar comissões temáticas (ex.: Finanças, Saúde).
- Gerir o orçamento próprio da Câmara.

V - Competências Judiciárias (em casos excepcionais)

- Processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade.
- Cassar o mandato de um vereador por quebra de decoro.