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Última atualização realizada em: 03/11/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1294/2018	14/12/2018	Tributário	Código Tributário	EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.	Visualizar

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